RESPOSTA:
2- Correto.
ITEM
3- A república possui como características a eletividade dos governantes, a temporariedade dos mandatos e necessidade de prestação de contas, já que na verdade, a “coisa” é pública, de todo o povo.
RESPOSTA:
3- Correto.
ITEM
4- A norma classificada como de “eficácia contida” é aquela que, caso não haja regulamentação por meio de lei, não é capaz de gerar os efeitos para os quais foi criada.
RESPOSTA:
4- Errado. Essas são as de eficácia “limitada” e não “contida”.
ITEM
5- Segundo o STF, as normas constitucionais de eficácia limitada são destituídas de normatividade, só produzindo efeitos após regulamentação infraconstitucional.
RESPOSTA:
5- Errado. Não podemos falar que elas não possuem normatividade. A norma de eficácia limitada desde logo manifesta a intenção dos legisladores constituinte, fornecendo conteúdo para ser usado na interpretação constitucional e é capaz de tornar inconstitucionais as normas infraconstitucionais que sejam com ela incompatíveis. Desta forma, sua aplicação é mediata, mas sua eficácia jurídica (ou seja, seu caráter vinculante) é imediata.
ITEM
6- Entre os direitos de segunda dimensão, podemos incluir os direitos civis e políticos.
RESPOSTA:
6- Errado. Direitos civis e políticos são de primeira dimensão, os de segunda são os Sociais, Econômicos e Culturais (SECond).
ITEM
7- Entre os direitos de terceira dimensão, podemos incluir o meio ambiente equilibrado
RESPOSTA:
7- Correto.
ITEM
8- Os tratados internacionais que forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, alcançando três quintos dos votos, em dois turnos de votação, serão equivalentes às Emendas Constitucionais.
RESPOSTA:
8- Errado. Isso só irá acontecer se forem tratados internacionais sobre “direitos humanos”.
ITEM
9 – Poderá o Presidente da República, mediante decreto, dispor sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
RESPOSTA:
9 – Correto. A questão fala do “decreto autônomo”, que poderá ser usado para:
a) Organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar:
Aumento de despesa; nem
Criação ou extinção de órgãos públicos;
b) Extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
Observe que ele poderá extinguir, caso estejam vagos, os cargos ou funções, nunca os órgãos – estes são privativos de lei.
ITEM
10- O governador não pode fazer uso do Decreto Autônomo já que tal instrumento foi previsto na Constituição Federal como de uso exclusivo do Presidente da República.
RESPOSTA:
10 – Errado. Pelo principio da simetria federativa, o governador também possui a competência para fazer uso do Decreto Autônomo.
ITEM
11- A competência do presidente da República para conceder indulto pode ser delegada aos Ministros de Estado, ao Procurador Geral da República e ao Advogado Geral da União.
RESPOSTA:
11- Correto. O art. 84 da Constituição, traz em seu parágrafo único as atribuições do Presidente que podem ser delegadas ao AGU, ao PGR e aos Ministros, são elas:
decreto autônomo (inciso VI);
conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei (inciso XII);
prover (e, segundo a doutrina, desprover) cargos públicos na forma da lei (inciso XXV, primeira parte).
ITEM
12 – O julgamento do presidente da República por crime de responsabilidade será feito pelo Senado Federal em sessão presidida pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, após autorização da Câmara dos Deputados, e a condenação dependerá da aprovação de dois terços dos votos dos membros do Senado. No entanto, a condenação só poderá se limitar à perda do cargo, com inabilitação, por 8 anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.
RESPOSTA:
12- Correto. É uma revisão sobre o julgamento do Presidente, tudo isso está na Constituição.
ITEM
13- Compete à Câmara dos Deputados aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República, antes do término de seu mandato.
RESPOSTA:
13- Errado. Só o Senado que, dentro do Poder Legislativo, aprova nomeações e exonerações de autoridades.
ITEM
14- Compete privativamente ao Senado Federal aprovar iniciativa do Poder Executivo referente a atividades nucleares.
RESPOSTA:
14- Errado. Atividade Nuclear é tema muito sensível. Quando tratamos de temas sensíveis, o competente para resolver será o Congresso Nacional.
ITEM
15- Compete privativamente à Câmara dos Deputados tomar as contas do presidente da República, caso este não apresente as contas para o julgamento do Congresso em 60 dias após a abertura da sessão legislativa.
RESPOSTA:
15- Correto. À Câmara dos Deputados não foram elencadas muitas competências relevantes na Constituição, além das matérias internas. devemos dar destaque a apenas 2 competências:
a) autorizar que o Senado instaure o processo contra o Presidente da Rep. , seu Vice e seus Ministros.
b) Tomar as contas do Presidente da Rep., caso este não apresente as contas para o julgamento do Congresso em 60 dias.
Lembrando ainda que tanto a Câmara quanto o Senado são responsáveis por indicar 2 brasileiros natos para o Conselho da República, que se juntarão com outros 2 indicados pelo Presidente da República para formar um total de 6.
ITEM
16- Com o ato de posse, os deputados e senadores passam a adquirir imunidade formal e material.
RESPOSTA:
16- Errado. Não é na posse e sim na “expedição do diploma”.
ITEM
17- A imunidade parlamentar de deputado federal protege o congressista inclusive pelas palavras proferidas fora da casa legislativa, quando tais tenham conexão com a atividade parlamentar.
RESPOSTA:
17- Correto.
ITEM
18- Segundo o STF, não poderá a Constituição Estadual tratar diretamente no seu texto os assuntos que Constituição Federal tenha reservado à iniciativa privativa do Presidente da República.
RESPOSTA:
18 – Correto. Trata-se de entendimento do STF, no qual afrontaria o princípio fundamental da separação a independência dos Poderes, a regulamentação no corpo das Constituições Estaduais de matéria sem caráter essencialmente constitucional. Assim, por exemplo, a fixação de vencimentos ou a concessão de vantagens específicas a servidores públicos, caracterizaria uma usurpação pelo Legislativo da iniciativa reservada ao Poder Executivo de leis ordinárias a respeito.
ITEM
19 – Os deputados federais não poderão, desde a expedição do diploma, ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
RESPOSTA:
19- Errado. Meus alunos sabem que “a partir da expedição do diploma” só há 2 impedimentos a serem decorados (vide art. 54):
1- Firmar ou manter contrato…
2- Aceitar ou exercer cargo…(REMUNERADO)
Como não usou as frases “firmar ou manter contrato”, nem “aceitar ou exercer cargo”, não pode falar em “a partir da expedição do diploma”, tal impedimento só aconteceria a partir da “POSSE”.
ITEM
20 - Caberá a uma comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.
RESPOSTA:
20- Correto. CF, art. 62 §9º.
ITEM
21- Somente o STF pode exercer a iniciativa da lei ordinária que institui o estatuto da magistratura, mas, neste exercício, deverá observar os princípios estabelecidos no art. 93 da Constituição.
RESPOSTA:
21 – Precisa de lei complementar.
ITEM
22- A vitaliciedade do magistrado, no primeiro grau, tal qual a estabilidade dos servidores públicos, só será alcançada após 3 anos de exercício.
RESPOSTA:
22 – A vitaliciedade é alcançada com 2 anos.
ITEM
23- Devido à chamada “quarentena”, os juízes e desembargadores que tenham se afastado do cargo, por aposentadoria ou exoneração, só poderão exercer a advocacia após 2 anos do afastamento.
RESPOSTA:
23 – O correto, neste caso, seria 3 anos.
ITEM
24- É permitida a vinculação de receita de impostos para fins de prestação de garantias às operações de créditos por antecipação de receita, não ferindo o princípio orçamentário da não afetação.
RESPOSTA:
24- Correto. Trata-se de princípio constitucional insculpido no art. 167, IV da CF, de onde retira-se que:
Regra = É vedada a vinculação da receita de impostos; Exceção = Poderá vincular em se tratando de:
Repartição da receita tributária aos Estados e Municípios; Destinação aos serviços de saúde e ensino;
Realização de atividades da administração tributária; e
Prestação de garantias às operações de créditos por antecipação de receita;
ITEM
25- Segundo o princípio da exclusividade, a lei orçamentária anual não poderá conter a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
